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Visão geral do sistema

O que é o sistema?

A Consulta de transação e suspensão penal da lei 9099, é uma ferramenta de apoio aos magistrados, que apresenta de maneira informativa os dados dos réus, acerca da Lei 9099, contidos nos processos dos juizados especiais cíveis e criminais.

Características principais

Tem como características principais o acesso a todas às regionais de forma unificada, através da consulta às bases de dados de cada região, e a geração de certidões informativas.